Sessão de 6 junho 1863
ORDEM DO DIA
Continuação Discussão do Orçamento na Especialidade
O Sr. Presidente: – Continua a discussão do orçamento do ministério da justiça. Segue-se o:
Capítulo 7.º – Sustento de presos e polícia das cadeias – 38 443$200 réis.
O Sr. Aires de Gouveia: – V. Ex.ª e a câmara sabem por diuturna experiência quão raras vezes tomo a mão nos debates desta casa, e quão pouco tempo me demoro neles.
É que tenho sempre bem gravado na lembrança que cada hora de discussão nesta casa custa perto de 200$000 réis à nação; e que portanto deve ser muito boa a doutrina, e muito útil o fim dela, para que valha a pena do tempo que se gasta na discussão, e para que possa compensar condignamente tão largo sacrifício público.
Se porém hoje, pela gravidade do assunto com que venho ocupar esta ilustrada assembleia, eu me demorar com a palavra por mais algum espaço do que calculadamente costumo, espero que a câmara me relevará, acolhendo as minhas modestas e sinceras reflexões com a usada benevolência que eu não sei senão muito do coração agradecer. E esta tanto mais a desejo agora, quanto venho a tratar o dogma fundamental do partido progressista, o axioma provado e contraprovado dá escola liberal.
Neste capítulo que acaba de abrir-se à discussão aparece um dos mais graves assuntos que podem prender atenção de uma assembleia ilustrada. Trata-se da regeneração do criminoso, da moralização do indivíduo; assunto gravíssimo, e sob todos os aspetos digno da mais desvelada meditação.
É mister que a sociedade se convença que é por meio das escolas dando instrução, por meio das cadeias regenerando o delinquente, por meio do hospital medicando o enfermo, que se pode progredir devidamente, e que se há de atingir um estado social mais perfeito, mais próprio da humanidade. (…)