TITULO I
Da abolição da pena de morte e de trabalhos públicos, e da substituição de uma e outra destas penas nos crimes civis
Artigo 1.° Fica abolida a pena de morte.
O Sr. Santana e Vasconcelos: – Descanse a câmara que eu não tenho o intuito de fazer um discurso. Os comentários sobre um projeto de lei desta natureza estão feitos, pelo simples facto da sua apresentação. (Apoiados.)
Sr. presidente, eu tenho já um largo tirocínio na vida pública; tenho atravessado crises políticas difíceis e tormentosas; tenho tido mais de uma ocasião de entrar nas discussões com o ânimo sobressaltado e com o espírito inquieto, mas confesso a V. Ex.ª, confesso à câmara e ao meu país, que nunca pedi a palavra com mais comoção e com um mais vivo sentimento de prazer.
O governo que tomou sobre si apresentar à discussão de um parlamento livre e ilustrado a abolição da pena de morte, abre uma página brilhante na história do seu país.
Eu não careço de apresentar rasões para a defesa do projeto; as razões para apoiar um projeto de lei deste alcance, tiro-as todas, sem exceção de uma só, do movimento espontâneo do meu coração.
Portugal pode ser hoje pequeno, ou para melhor dizer, podia ser hoje pequeno; já foi grande! Foi grande nas suas tradições. Foi grande nos seus cometimentos (apoiados), foi grande, porque em mais de uma ocasião, foi o primeiro a plantar a civilização em longínquas terras. Portugal podia estar hoje abatido e pequeno, mas na minha opinião, pelo simples facto de abolir a pena de morte, coloca-se à rente da civilização europeia, e é neste momento solene uma das primeiras nações do mundo.
O Sr. Faria Barbosa: – Não vinha prevenido para entrar nesta questão, porém satisfaço-me em declarar o meu voto, a fim de que o público saiba como eu encaro a abolição da pena de morte.
Desejo que por todos os meios se trate de melhorar a sorte dos réus; mas em primeiro lugar desejo que se trate de segurar e garantir a vida e a propriedade do cidadão. Não posso concordar de maneira alguma que, no estado em que nos achamos, com uma desmoralização espantosa que se não tem tratado de reprimir… (O Sr. Gavicho: – Peço a palavra.) Com uma desmoralização espantosa, torno a repetir, com os crimes que todos os dias vemos e presenciámos, com os assassínios horrorosos que de dia e de noite se praticam por toda a parte, não posso concordar, digo, em que a pena de morte seja abolida absolutamente. Em os crimes de assassino, de incendiário, de moedeiro falso não voto pela sua abolição.