Fundamentos da Candidatura

Natureza transfronteiriça ou pan-europeia

A relevância da Carta de Lei  para a história de outros países.

Portugal serviu de argumento aos defensores do movimento abolicionista na Europa como o exemplo de um País que, nascido da mesma herança cultural e histórica, tal como a maior parte dos seus congéneres europeus, teve a coragem de abraçar uma grande reforma civilizacional.

A importância do exemplo da abolição da pena de morte nas nações mais pequenas, considerados como os garantes morais do respeito pelos Direitos do Homem, tinha propósitos objetivos na argumentação do movimento abolicionista:

  1. Demonstrar às grandes nações a possibilidade da aplicação das reformas, bem como a sua viabilidade e eficácia, uma vez estabilizado o processo no País que a tivesse implementado;
  2. Rebater os principais argumentos das políticas dos estados retencionistas (designadamente aquelas que defendiam o recrudescimento dos crimes por perda da referência dissuasora da pena capital) e acelerar ou incentivar os processos reformistas dos estados abertos à abolição;
  3. Incentivar a implementação do processo de reforma no maior número possível de países mais pequenos, de modo a retirar às grandes nações qualquer legitimidade moral ou política para não encetarem, igualmente, reformas legislativas.
  4. Para o movimento abolicionista a pena de morte e a questão da sua abolição encontrava-se diretamente ligada à pujança económica, influência internacional e dimensão geográfica dos grandes países, razão pela qual, de acordo com a tese defendida, prefeririam sacrificar a grandeza moral em detrimento da grandeza política[2]. A publicação da Lei de abolição da pena de morte em Portugal, serviu a causa do movimento. Como escreveu Victor Hugo, “Proclamar princípios é mais belo ainda que descobrir mundos”[3].