No âmbito da atribuição da Marca do Património Europeu à Carta de Lei da Abolição da Pena de Morte, o Arquivo Nacional da Torre do Tombo tem promovido todo um programa para a sua divulgação e comunicação, nomeadamente por ocasião da celebração dos seus 150 anos (1867-2017).

Neste contexto e assinalando o Dia Europeu Contra a Pena de Morte é apresentada uma mostra documental que resulta de um repto lançado aos arquivos europeus, no sentido de se associarem a estas comemorações com documentação relacionada com os próprios percursos nacionais conducentes à abolição daquela pena.

A pena de morte ocupou um lugar proeminente nos sistemas penais dos países europeus até ao século XIX. Segundo o sociólogo e jurista David Garland, a pena de morte corresponde a uma cultura de violência universalmente aceite e consentida.

Com raízes no humanismo racionalista do Iluminismo, onde se salienta pelo seu impacto histórico, a obra de Cesare Beccaria, Dos Delitos e das Penas (Milão, 1764), muitos juristas defenderam, a partir das décadas finais do século XVIII, a elaboração de leis penais mais eficazes e dissuasoras, mas simultaneamente menos severas e mais respeitadoras da dignidade humana do que as executadas até então.

A partir de meados do século XIX, outros grandes doutrinários da causa abolicionista surgem, tal como Carl Joseph Anton Mittermeier, Charles Lucas ou o escritor Victor Hugo, influenciando as reformas penais, que, com avanços e recuos, se foram fazendo nalgumas nações europeias. Portugal, com a publicação da Lei da abolição da pena de morte em 1867, torna-se um dos primeiros países a inscrever no seu sistema legal uma lei de abolição da pena de morte para crimes civis, colocando-se na linha da frente dos países pioneiros da causa abolicionista. Destaca-se de outros países por nunca a ter revogado.

Os documentos aqui apresentados – a maior parte em formato digital – ilustram alguns dos percursos históricos, frequentemente com avanços e recuos, mais precoces ou mais tardios, de países como a Itália, Roménia, Bélgica, Suíça, Noruega e Bulgária. É lembrado o filósofo Cesare Beccaria e a sua obra emblemática, Dos Delitos e das Penas, e o caso precoce, mas efémero, da abolição da pena de morte no Grão-Ducado da Toscânia e o Códice Leopoldino.

E como a 10 de outubro se celebra o Dia Europeu Contra a Pena de Morte – uma iniciativa conjunta da União Europeia e do Conselho da Europa de 2007, lembrando que a pena de morte é contrária aos direitos fundamentais sobre os quais se alicerçam – são aqui mostrados alguns dos documentos que o instituem.

Contamos com a sua visita!

​É apresentada no edifício da Antiga Cadeia e Tribunal da Relação do Porto, hoje sede do Centro Português de Fotografia, a exposição evocativa dos 150 anos da abolição da pena de morte em Portugal, numa iniciativa conjunta da Assembleia da República com o Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

A mostra, comissariada pelo historiador Luís Farinha, destaca o pioneirismo de Portugal na abolição da pena de morte e apresenta, através de textos, imagens e documentos, os antecedentes jurídicos e políticos, as práticas anteriores de execução, as repercussões nacionais e internacionais da aprovação da carta de lei, os sucedâneos da pena de morte (pena celular perpétua e degredo para as colónias), as tentativas de reposição da pena capital, fazendo-se ainda referência à situação atual no mundo.

A mostra estará patente até 24 de junho de 2018.

Estará patente de 20 de abril a 1 de julho de 2018, no Palácio Foz, na Praça dos Restauradores, em Lisboa, a Exposição “Condemnados à Pena Última, 150 Anos da Abolição da Pena de Morte”, organizada pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça com a colaboração da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e apoio da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Esta exposição pretende celebrar o avanço civilizacional alcançado por Portugal há 150 anos mediante a consagração da abolição da pena de morte para crimes civis em Carta de Lei, datada de 1 de julho de 1867 e outorgada pelo Rei D. Luís I, permitindo, aos visitantes, não só acompanhar o percurso luminoso desse ideal abolicionista tanto nos meios académicos, jurídicos e legislativos como tomar contacto com o lado sombrio de execuções à pena capital no nosso país, nalguns casos através de relatos presenciais da comoção que essas execuções causavam no seio da população.

A exposição, esteve anteriormente patente em Coimbra, tendo recebido inúmeros visitantes, nacionais e estrangeiros, que foram unânimes em salientar o interesse, qualidade e compreensibilidade da mesma.

Vídeo com uma breve descrição sobre a exposição:

https://www.youtube.com/watch?v=westU09C6Kk