Torna-se, portanto, indispensável, para alcançar o objetivo que tenho em vista, proporá modificação prévia daquele preceito constitucional. É o que pretendo com o projeto que vou ter a honra, de mandar para a Mesa.

Muito mais poderia, dizer à Assembleia, mas sou o primeiro a reconhecer que o momento não é oportuno: sê-lo-á o da discussão. Nessa, altura estou certo de que hão de produzir-se contra e favor da resolução que proponho todos os argumentos possíveis, alguns já conhecidos e outros porventura novos, aqui trazidos pelo alto espírito de alguns ilustres membros desta Assembleia.

Certo estou de que daqui sairá um estudo esclarecido do problema e a sua melhor o mais oportuna solução.

Antes de terminar permita-me V. Ex.ª, Sr. Presidente, que chame a atenção da Assembleia para o aspeto propriamente de ordem política, que se me afigura merecer menção especial.

Depois de o meu espírito ter considerado a solução que proponho, – a melhor, ainda hesitaria em propô-la se não tivesse verificado – e para isso não é preciso ter larga visão – que as condições políticas da vida de hoje, em toda a parte, não são, de modo nenhum, parecidas com as de há alguns anos atrás.

Toda a gente vê, creio eu, que as lutas políticas do hoje assumiram em todo o mundo – e o nosso País não é uma exceção – um carácter de tal violência, e os seus processos são por tal forma impiedosos, que a defesa tem de acompanhar a evolução do ataque. É, por toda a parte, uma luta sem quartel, uma luta de morte.

E o seu objetivo não é apenas o Estado na sua essência ou na sua organização: é também, e sobretudo, a vida, a dignidade e a honra dos homens que nele exercem funções de governo e de autoridade.

Enquanto, por um lado, as coisas se passam assim, pelo do Estado, é forçoso reconhecer-se que os seus meios de defesa permanecem os mesmos de há dez, de há vinte, de há trinta ou mais anos, isto é, estão envelhecidos, desatualizados.
Há, pois, um forte desequilíbrio entre os termos da equação.

Há que restabelecer o equilíbrio, reforçando-se, o sistema defensivo da Autoridade e da Ordem.