Roteiro de algumas datas significativas para a abolição da pena de morte
- 1764: Cesare Beccaria publica “Dos delitos e das Penas”.
- 1786: Grão Ducado da Toscânia publica diploma da abolição da pena de morte. Pena de morte restaurada em 1790.
- 1787: Áustria publica diploma da abolição da pena de morte. Pena de morte restaurada em 1795.
- 1788: Código Criminal de Pascoal de Melo Freire (publicado em 1823). Preconiza leis menos severas a fim de evitar maiores tormentos aos condenados.
- 1801-1802: D. João VI manda rever os processos de todos os presos que se encontravam nas cadeias públicas a aguardar execução, ordenando que a pena capital lhes fosse comutada.
- 1814: António Ribeiro Santos, o 1º abolicionista português publica “Estudo sobre a pena de morte – Jornal de Coimbra, vol. VII, nº XXXIII”.
- 1816: Francisco de Melo Freire, Discurso sobre Delitos e Penas, reforma penal.
- 1821: Comissão para elaborar um Código de Delitos. Forjaz de Sampaio prescinde da Pena de Morte. A Comissão não propõe abolição.
- 1822: Constituição Política da Monarquia Portuguesa.
- Artº. 10.º “Nenhuma lei e muito menos a penal serão estabelecidas sem absoluta necessidade” (Ver imagem:_m0008.TIF)
- Artº. 11.º “Toda a pena deve ser proporcionada ao delito e nenhuma passará da pessoa do delinquente. Fica abolida a tortura, a confiscação de bens, a infâmia, os açoites, o baraço e pregão, a marca de ferro quente, e todas as mais penas cruéis ou infamantes” (Ver imagem:_m0008.TIF)
- 1817-1822: Conspiração de Gomes Freire de Andrade – Sentença de nulidade da condenação à morte.
- 1834: Últimas execuções por motivos políticos.
- 1835: Projeto para abolição da Pena de Morte apresentado por António Pessanha, na Câmara dos Deputados.
- 1841: Novíssima Reforma Judiciária, obrigatoriedade da clemência régia.
- 1846: Revista Universal Lisbonense. O Suplício da Forca. Descreve um enforcamento mal sucedido, em Tavira, em 24 de novembro de 1845.
- 1846: Lagos, 22 de Abril, última execução por crimes civis em Portugal. Foi condenado à morte por enforcamento, pelo crime de assassinato e roubo José Joaquim, de alcunha, o Grande.
- 1848: República de S. Marino, Friburgo e Neuchâtel publicam diplomas sobre a abolição da pena de morte.
- 1848: Abolição da pena de morte em França para crimes políticos
- 1852: Abolição da pena de morte para crimes políticos em Portugal em 3 de julho.
- 1852: Primeiro Código Penal, de Seabra, mais um passo para a abolição, restringindo os motivos para a condenação à Pena de Morte.