Milestones

• 1860: Ayres de Gouveia publica A reforma das cadeias em Portugal, onde defende a abolição da Pena de Morte.
• 1861: Relatório da Comissão ao Código Penal Português, de Levy Maria Jordão e respetivo Projeto do novo Código Penal
• 1863: Discurso de 3 de Junho Ayres de Gouveia (Câmara dos Deputados) sobre projeto de Abolição da Pena de Morte.
• 1865: Setembro – Governo de Fusão de J. António de Aguiar, com Barjona de Freitas
• 1867: 1 de Julho – Carta de Lei da Abolição da Pena de Morte.
• 1870: Decreto da extensão da abolição da pena de morte, para crimes civis, às províncias ultramarinas.
• 1911: Decreto, com força de Lei, de 16 de março de 1911, determina a abolição, em absoluto, da pena de morte na legislação penal militar.
• 1911: A Constituição da República Portuguesa, de 21 de Agosto de 1911, no seu artigo 22.º determina que “Em nenhum caso poderá ser estabelecida a pena de morte (…)“
• 1916: Reposta a Pena de Morte para crimes militares, pela Lei n.º 635, de 28 de setembro de 1916.
• 1976: Inscrição, na Constituição Portuguesa de 1976, da Abolição da Pena de Morte para todos os crimes.
• 1976: Portugal assina a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, em cujo Protocolo nº 13, de 3 de maio de 2002, é abolida a Pena de Morte em quaisquer circunstâncias.
• 1978: Portugal ratifica a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ficando desde então a fazer parte do sistema internacional considerado mais avançado na proteção dos direitos e liberdades fundamentais.
• 1990: Portugal ratifica a Convenção Europeia de Extradição segundo a qual não há extradição por crimes a que corresponda a Pena de Morte, segundo a lei do Estado requerente.
• 2010: A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra no Titulo 1, o Direito à vida, referindo que todas as pessoas têm direito à vida e que ninguém pode ser condenado à Pena de Morte, nem executado.

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