1 de Julho: Abolição da Pena de Morte em Portugal (1867)
Esta lei é, no contexto europeu, um dos primeiros exemplos de inscrição num sistema jurídico nacional, de forma perene, de uma Lei sobre a abolição da pena de morte para crimes civis.
No dia 15 de abril de 2015, a Carta de Lei de Abolição da Pena de Morte foi distinguida com a Marca do Património Europeu. Pretende-se, através da consagração da Carta de Lei da Abolição da Pena de Morte de 1867 como Marca do Património Europeu, contribuir para a promoção dos valores da Cidadania Europeia com especial enfoque nos Direitos Humanos, e para a construção de uma identidade baseada nos valores da tolerância e respeito pela vida Humana, que informam a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, enquanto resultado de um processo histórico para o qual concorreram novas conceções do crime, do criminoso e da justiça penal.
10 de outubro: Dia Europeu e Mundial Contra a Pena de Morte
O dia 10 de Outubro é um dia de ação e reflexão no qual várias Organizações Internacionais Não Governamentais, Associações, governos locais, cidadãos anónimos e também o Conselho da Europa incentivam e sensibilizam os Estados que mantêm a pena de morte, a abolir tal prática das suas leis penais.
A decisão de proclamar 10 de Outubro Dia Europeu contra a Pena de Morte foi tomada no dia 27 de Setembro de 2007 pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, depois de uma iniciativa semelhante ao nível da UE ter sido inviabilizada pela Polónia, alegando que a União deveria abrir antes um debate mais amplo sobre o direito à vida, que incluiria o aborto e a eutanásia. Na sessão de abertura da conferência, o ministro da Justiça, Alberto Costa, congratulou-se por, “durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, haver largo consenso em torno da condenação da pena de morte”, que segundo o governante mostra “a Europa no seu melhor”. O secretário-geral do Conselho da Europa, Terry Davis, sublinhou a importância da proclamação de um Dia Europeu contra a Pena de Morte, quando “muitos na Europa ainda defendem” esta sanção, o que seria irresponsável ignorar. Mario Marazziti, porta-voz da Comunidade romana de Santo Egídio, organização católica conhecida pelo seu empenho nesta causa, disse na sua conferência que “um país que não aplique a pena de morte não é menos seguro” do que os outros. “A pena capital não diminui, antes aumenta a cultura e a mentalidade de morte, mesmo que o seu propósito seja combatê-las”, alertou. Marazziti lembrou que a pena de morte é aplicada, muitas vezes, “por engano ou contra adversários políticos, minorias sociais ou pessoas demasiado pobres para pagar a um bom advogado”.
Sobre o significado histórico e atual desta data chamamos a atenção para o comunicado do Governo português e para a Declaração Conjunta da UE e do Conselho da Europa.