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Mostra Documental – A abolição da pena de morte: alguns exemplos europeus

10 outubro 2018 | 19 janeiro 2019

No âmbito da atribuição da Marca do Património Europeu à Carta de Lei da Abolição da Pena de Morte, o Arquivo Nacional da Torre do Tombo tem promovido todo um programa para a sua divulgação e comunicação, nomeadamente por ocasião da celebração dos seus 150 anos (1867-2017).

Neste contexto e assinalando o Dia Europeu Contra a Pena de Morte é apresentada uma mostra documental que resulta de um repto lançado aos arquivos europeus, no sentido de se associarem a estas comemorações com documentação relacionada com os próprios percursos nacionais conducentes à abolição daquela pena.

A pena de morte ocupou um lugar proeminente nos sistemas penais dos países europeus até ao século XIX. Segundo o sociólogo e jurista David Garland, a pena de morte corresponde a uma cultura de violência universalmente aceite e consentida.

Com raízes no humanismo racionalista do Iluminismo, onde se salienta pelo seu impacto histórico, a obra de Cesare Beccaria, Dos Delitos e das Penas (Milão, 1764), muitos juristas defenderam, a partir das décadas finais do século XVIII, a elaboração de leis penais mais eficazes e dissuasoras, mas simultaneamente menos severas e mais respeitadoras da dignidade humana do que as executadas até então.

A partir de meados do século XIX, outros grandes doutrinários da causa abolicionista surgem, tal como Carl Joseph Anton Mittermeier, Charles Lucas ou o escritor Victor Hugo, influenciando as reformas penais, que, com avanços e recuos, se foram fazendo nalgumas nações europeias. Portugal, com a publicação da Lei da abolição da pena de morte em 1867, torna-se um dos primeiros países a inscrever no seu sistema legal uma lei de abolição da pena de morte para crimes civis, colocando-se na linha da frente dos países pioneiros da causa abolicionista. Destaca-se de outros países por nunca a ter revogado.

Os documentos aqui apresentados – a maior parte em formato digital – ilustram alguns dos percursos históricos, frequentemente com avanços e recuos, mais precoces ou mais tardios, de países como a Itália, Roménia, Bélgica, Suíça, Noruega e Bulgária. É lembrado o filósofo Cesare Beccaria e a sua obra emblemática, Dos Delitos e das Penas, e o caso precoce, mas efémero, da abolição da pena de morte no Grão-Ducado da Toscânia e o Códice Leopoldino.

E como a 10 de outubro se celebra o Dia Europeu Contra a Pena de Morte – uma iniciativa conjunta da União Europeia e do Conselho da Europa de 2007, lembrando que a pena de morte é contrária aos direitos fundamentais sobre os quais se alicerçam – são aqui mostrados alguns dos documentos que o instituem.

Contamos com a sua visita!