Carta de lei pela qual D. Luís sanciona o decreto das Cortes Gerais de 26 de junho de 1867 que aprova a reforma penal e das prisões, com abolição da pena de morte. 1867-06-26 a 1867-07-01. Portugal, Torre do Tombo, Leis e ordenações, Leis, mç. 31, n.º 64.
Diploma publicado no Diário de Lisboa n.º 153, sexta-feira, 12 de julho de 1867