Moção

Afirmo em nome do proletariado português que este, em nenhum caso, e seja em que circunstâncias for, aceitará o restabelecimento da pena de morte, reportando-a monstruosa violação de todos os princípios de direito moderno e dos mais altos sagrados sentimentos de humanidade. Espera que o Congresso rejeitará a proposta em discussão, proposta que eu não voto, por não julgar esta assembleia legítima.— José António da Costa Júnior.

Para a ata.

Há outros casos em que a pena de morte deverá ter de ser aplicada, e a que sé não referiu o Sr. Alexandre Braga, tais como a constituição doentia dum indivíduo, em estado moral especial, que o faz fugir ante o inimigo, etc.

Refere um caso em que o rei D. Luís se recusara assinar uma pena de morte, dizendo que antes lhe cortassem a mão direita de que fazer tal.

O Sr. França Borges, de cujo espírito republicano ninguém duvida, escreveu, congratulando-se pelo artigo da Constituição, em que a pena de morte é banida.

Não admite o orador que homens ilustrados não previssem o caso de guerra.

É que nem nesses casos ela poderia ser restabelecida.

Cita o caso dos portugueses terem obtido do rei de Inglaterra o indulto para um criminoso condenado à morte, não podendo admitir hoje que vamos restabelecer a pena de morte.

O dia 31 de Agosto deve ser um dia de luto para a República Portuguesa, exclama o orador, que declara empregará todos os esforços para que a pena de morte desapareça da Constituição da República Portuguesa.

A moção que manda para a Mesa encerra princípios ponderados e estudados pelas classes proletárias reunidas em várias assembleias que resolveram fazer oposição a esse restabelecimento.