A Carta de Lei de Abolição da Pena de Morte em Portugal, documento do Arquivo Nacional da Torre do Tombo recebeu, no dia 15 de abril de 2015, a distinção de Marca do Património Europeu.

Pretende-se, através da consagração da Lei da Abolição da Pena de Morte de 1867 como Marca do Património Europeu, contribuir para a promoção dos valores da Cidadania Europeia com especial enfoque nos Direitos Humanos, e para a construção de uma identidade baseada nos valores da tolerância e respeito pela vida Humana, que informam a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, enquanto resultado de um processo histórico para o qual concorreram novas conceções do crime, do criminoso e da justiça penal.

Vídeo sobre a Carta de Lei de Abolição da Pena de Morte em Portugal (1867) realizado para a cerimónia de entrega da distinção “Marca do Património Europeu” que teve lugar em Bruxelas em 15 de abril de 2015.