O Governo duma maneira compassada e vulgar vem dizer ao país que vamos para a guerra, e como cadeau oferece-nos desde já uma alteração à Constituição restabelecendo a pena de morte.

Reconhece e compreende, ele orador, que nos campos de batalha a pena de morte é indispensável, absolutamente indispensável, e entende que para crimes de traição, mesmo fora dos campos de batalha, devia haver penas mais graves e severas.

É preciso, porém, que se definam as coisas para que uma qualquer medida nas mãos do Governo se não possa transformar num instrumento perigoso das garantias e regalias individuais.

(Vai mandar para a Mesa uma declaração de voto assinada por Deputados independentes, que é concebida nos seguintes termos:

Declaração de voto

Se esta assembleia fosse legítima não votaríamos a alteração proposta ao n.° 22.° do artigo 3.° da Constituição, inspirados na afirmação de princípios essenciais desde sempre professados pelo velho Partido Republicano, sobre o mais sagrado dos direitos, a inviolabilidade da vida humana, e certos de que essa alteração é desnecessária visto o Código do Processo Criminal Militar da República conter disposições expressas sobre a competência dos tribunais de guerra das forças em operações em território ou águas portuguesas ou fora dos domínios portugueses. — Os congressistas, João Gonçalves — Alfredo Magalhães — José Tamagnini de Sousa Barbosa.

Para a ata.

Terminando, faz votos por que a pena de morte se não aplique ao exército para não deslustrar as suas imorredoiras glórias, e manifesta o desejo de que se não faça possuir dum novo terror a gente portuguesa, tirando-lhe porventura, ao entrar na guerra, aquela bravura que lhe é peculiar.

O Sr. Presidente: — Não estando mais ninguém inscrito, vai ler-se, para se votar, a moção do Sr. Alexandre Braga.

O Governo retira-se da sala.

Leu-se e foi aprovada a moção do Sr. Alexandre Braga. …

O Sr. Presidente: — Vai ler-se, para ser votada, a moção do Sr. António Macieira.

Leu-se e foi aprovada.

O Sr. Presidente:— Vai entrar em discussão na especialidade.

Come ninguém pede a palavra vai proceder-se à votação. –

Foram aprovados sem discussão todos os artigos do projeto.