Lisboa tem uma nova peça de arte urbana realizada no contexto da atribuição da Marca do Património Europeu à Carta de Lei da Abolição da Pena de Morte e para assinalar as Comemorações dos 150 anos da Abolição da Pena de Morte em Portugal (1867-2017).
Da autoria do criador nacional Mário Belém, o mural foi realizado entre os dias 26 e 31 de março e localiza-se na Calçada de Santa Apolónia/Rua da Bica do Sapato, perto do antigo Cais do Tojo da Bica do Sapato, lugar aberto de execução de penas capitais para servir de exemplo público, no passado.
Mais informação na NOTA DE IMPRENSA
No âmbito da atribuição da Marca do Património Europeu à Carta de Lei da Abolição da Pena de Morte, o Arquivo Nacional da Torre do Tombo tem promovido todo um programa para a sua divulgação e comunicação, nomeadamente por ocasião da celebração dos seus 150 anos (1867-2017).
Neste contexto e assinalando o Dia Europeu Contra a Pena de Morte é apresentada uma mostra documental que resulta de um repto lançado aos arquivos europeus, no sentido de se associarem a estas comemorações com documentação relacionada com os próprios percursos nacionais conducentes à abolição daquela pena.
A pena de morte ocupou um lugar proeminente nos sistemas penais dos países europeus até ao século XIX. Segundo o sociólogo e jurista David Garland, a pena de morte corresponde a uma cultura de violência universalmente aceite e consentida.
Com raízes no humanismo racionalista do Iluminismo, onde se salienta pelo seu impacto histórico, a obra de Cesare Beccaria, Dos Delitos e das Penas (Milão, 1764), muitos juristas defenderam, a partir das décadas finais do século XVIII, a elaboração de leis penais mais eficazes e dissuasoras, mas simultaneamente menos severas e mais respeitadoras da dignidade humana do que as executadas até então.
A partir de meados do século XIX, outros grandes doutrinários da causa abolicionista surgem, tal como Carl Joseph Anton Mittermeier, Charles Lucas ou o escritor Victor Hugo, influenciando as reformas penais, que, com avanços e recuos, se foram fazendo nalgumas nações europeias. Portugal, com a publicação da Lei da abolição da pena de morte em 1867, torna-se um dos primeiros países a inscrever no seu sistema legal uma lei de abolição da pena de morte para crimes civis, colocando-se na linha da frente dos países pioneiros da causa abolicionista. Destaca-se de outros países por nunca a ter revogado.
Os documentos aqui apresentados – a maior parte em formato digital – ilustram alguns dos percursos históricos, frequentemente com avanços e recuos, mais precoces ou mais tardios, de países como a Itália, Roménia, Bélgica, Suíça, Noruega e Bulgária. É lembrado o filósofo Cesare Beccaria e a sua obra emblemática, Dos Delitos e das Penas, e o caso precoce, mas efémero, da abolição da pena de morte no Grão-Ducado da Toscânia e o Códice Leopoldino.
E como a 10 de outubro se celebra o Dia Europeu Contra a Pena de Morte – uma iniciativa conjunta da União Europeia e do Conselho da Europa de 2007, lembrando que a pena de morte é contrária aos direitos fundamentais sobre os quais se alicerçam – são aqui mostrados alguns dos documentos que o instituem.
Contamos com a sua visita!
