Sessão de 19 abril 1837
O Sr. Costa Cabral: – Eu principiarei por onde acabou o Sr. Deputado: eu estou persuadido que a falta não é em geral das leis é dos executores das leis. (apoiado.) Ou seja por malícia, ou por ignorância, muitos empregados não cumprem com os seus deveres; e em lugar de fazer por remover os obstáculos que as leis encontram na sua execução, parece que só tratam de aumentá-los. Isto procede talvez de que a escolha não tem sido a melhor.
Agora limitando-me ao objeto que se acha em discussão, eu não digo nada, por enquanto sobre os factos que deram motivo a este requerimento: sou conforme com a opinião do Sr. Barjona de que o Governo deve tratar de nos apresentar detalhes minuciosos sobre os acontecimentos, a que se refere o requerimento do Sr. Deputado.
Não poderei agora deixar de fazer algumas reflexões sobre uma espécie que notou o Sr. Ministro, e vem a ser que o sistema do Governo é fazer executar as sentenças proferidas pelo poder judicial contra os grandes facinorosos, logo que S. M. não quer usar do direito que a lei lhe concede para comutar ou minorar as penas.
Ótimo sistema: mas isto não é o que eu vejo na execução; o que eu vejo são apenas ótimas palavras, excelentes promessas!… Se eu visse que os Srs. Ministros tinham dado ordem, cada um pela sua repartição, para que todas as sentenças fossem executadas, de pronto eu seria o primeiro a fazer-lhe o devido elogio; mas o que temos nós visto ale hoje? As cadeias cheias, e entulhadas de condenados, e nada de pronta execução! Que meses se têm passado sem se executar uma única sentença!
Até aqui alegava-se a falta de Executor, o Executor já está nomeado, e ainda se não tem feito nada! É na realidade lastimoso, que um Deputado venha aqui pedir que se execute a pena de morte! Mas as circunstâncias do nosso país são tais que tornam indispensáveis algumas execuções! O Sr. Ministro do reino que, como Filósofo, tem dito, voto contra a pena de morte, por várias vezes nos tem aqui também dito que é indispensável que a forca trabalhe! Mas S. Exa. que isto reconhece, vai deixando existir muitos malfeitores, que tanto mal tem causado à sociedade! Repito, custa-me falar neste sentido, mas enquanto se não executarem estes criminosos, o país não há de ter sossego: os assassinos, e os ladrões divagam por todo o reino, e porquê? Porque os seus companheiros, que são julgados pela justiça, não sofrem pena alguma, eles veem esta impunidade nunca vista, e animam-se por isso a cometer novos crimes; e então o que eu pediria, era que os Srs. Ministros continuassem com o sistema que dizem ter adotado…
O Sr. Ministro do Reino (assentado no seu banco) disse: Dinheiro.
O Sr. Costa Cabral: – Dinheiro! Não sei que seja preciso dinheiro para executar criminosos: para isto é preciso dinheiro?! Para executar a pena de morte, é preciso dinheiro?! Sr. Presidente, eu sei que é preciso dinheiro para se levarem os degredados ao seu destino. Mas se o Sr. Ministro diz agora, que precisa dinheiro para fazer executar alguns grandes facinorosos condenados à pena última, porque nos acabou de dizer que se haviam expedido as devidas ordens para se executarem tais sentenças? Parece que S. Exa. passa ordens para se não executarem, e que então é perdido o tempo! Sr. Presidente, eis aqui a razão por que eu disse, que via muito boas palavras, famosas promessas, e nenhuma execução: repito concluindo, que estimarei que o Ministério leve a efeito o sistema, que diz ter adotado, que os criminosos sejam castigados, e que se não deixem continuar a estar as cadeias entulhadas.
O Sr. Ministro da Justiça: – Eu não creio, que o mal de que nos queixamos proceda exclusivamente das leis, ou dos executores; persuado-me que deve antes a sua origem ao estado desgraçado, em que já se achava o país, quando teve lugar a revolução de Setembro: apareceu esta, e com ela julgou o povo acabados os seus sofrimentos, não vendo no futuro mais do que bem-estar, e prosperidade; mas a atividade das imaginações vai sempre mais além do que a realidade pode dar; e tantos males não podem remediar-se em pouco tempo: daqui a impaciência, e o antigo estado de desordem, a que o Governo, e o Congresso devem especialmente atender.
Disse o Sr. Deputado, que me precedeu, que não tinha visto castigos. Se os não tem visto, a culpa não é minha: há três dias saiu a charrua Galateia levando 62 criminosos para diversos pontos dos nossos estados África; nos princípios do mês seguinte sairá triplicado número para os estados da Índia; e tenho dado ordem ao Presidente da Relação para fazer executar os réus condenados à morte. Se assim o não tem feito, responderá pela sua omissão. (apoiado.)
(…)
O Sr. Costa Cabral: – Eu pedia palavra para dizer, que o Sr. Ministro parece que se equivocou um pouco, no que acaba de expor, em resposta ao que eu disse: eu disse que se não tinha executado até agora a pena de morte; não falei nas penas de degredo: eu sei muito bem que na charrua que foi para Angola, tinham ido criminosos.